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Últimos Processos Legislativos

Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 22/2019 30/05/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para atendimento de despesas diversas.
Projeto de Lei Nº 21/2019 24/05/2019 Autoriza a doação de bens móveis inservíveis da Secretaria Municipal de Educação para entidades sem fins lucrativos, e dá outras providencias.
Projeto de Lei Nº 1638/2018 13/12/2018 Dispõe sobre a instituição de Anistia no Exercício de 2018, relativo às datas que específica, do valor relativo às multas, juros e correção monetária originados de tributos municipais em atraso nos percentuais que define, e determina outras providências.
Parecer Nº 11/2018 09/06/2018 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias...
Parecer Nº 10/2018 08/06/2018 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias...
Projeto de Lei Nº 3/2018 27/04/2018 Estabelece as Diretrizes a Serem Observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2019 e dá Outras Providências.
Emenda Nº 1/2017 09/03/2017 Emenda à Lei orgânica do Município nº 01/2017 de 09 de Março de 2017.
Projeto de Lei Nº 1520/2015 15/10/2015 Dispõe sobre a denominação de Logradouros Públicos que especifica, todos localizados no loteamento “Jardim Antonietto”, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 1522/2015 15/10/2015 Denomina Logradouros Públicos que Especifica e dá Outras Providências.
Projeto de Lei Nº 1527/2015 15/10/2015 Dispõe sobre a denominação de Próprio Municipal que Especifica, e dá outras providências.